A Câmara de Campos vota na próxima quarta-feira (24), Véspera de Natal, às 11h30, o Projeto de Lei Complementar que autoriza o parcelamento, pelo tesouro municipal, do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social, relativo aos créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023 e recebidos no exercício de 2024. A convocação para a sessão extraordinária foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (22), atendendendo a uma solicitação do Gabinete do Prefeito.
Inicialmente, a sessão estava marcada para a próxima terça-feira (23), mas foi adiada por determinação judicial. A decisão proferida pela juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins neste domingo (21) acatou um mandado de segurança impetrado pelo vereador Marquinho Bacellar. No documento, a juíza destaca que o vereador informou ter recebido a convocação no dia 19 de dezembro, mas sem que tenha sido disponibilizada a cópia do processo legislativo, inviabilizando a análise da matéria.
“Vê-se que o ato de convocação designada não foi acompanhado da disponibilização dos autos do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o ato padece de nulidade, pois a ausência de apresentação dos documentos pertinentes inviabiliza a discussão da matéria, sobretudo em razão da importância da matéria debatida e dos possíveis riscos advindos de sua aprovação à higidez do fundo previdenciário municipal”, afirma a decisão.
A juíza enfatizou ainda que o acesso aos vereadores à íntegra do processo deveria ser feito com antecedência mínima de 48 horas. “Impõe-se, o adiamento da sessão, que deverá ser realizada apenas quando disponibilizados aos parlamentares o acesso ao processo legislativo e demais documentos que permitam a correta compreensão da matéria”, complementa o documento, enfatizando ainda que seja oportunizado o acesso aos vereadores à íntegra do processo com antecedência mínima de 48 horas.
De imediato à liminar, a Câmara remarcou a sessão para a Véspera de Natal.
A pauta foi defendida pelo prefeito Wladimir nas redes sociais. “Não estamos parcelando o que já é da PreviCampos, não estamos fazendo desconto extra em cima de nenhum servidor aposentado. Estamos colocando dinheiro novo na previdência. Trata-se de uma lei criada no meu governo, onde eu pego a maior parte do dinheiro arrecadado no Refis e coloco na PreviCampos, para capitalizar o fundo e garantir a aposentadoria dos nossos servidores.
Em nota ao J3, o vereador Marquinho Bacellar contestou o projeto. “Falta transparência por parte da Prefeitura quanto ao projeto. O prefeito está falando que está injetando dinheiro na PreviCampos. No entanto, o que está sendo feito é parcelamento de uma dívida de 2023. A Prefeitura tem que cumprir a obrigação de pagar o que deve, mas não quer diálogo, quer pagar como bem entende. A cada vez que analisamos o projeto, encontramos mais pontos que não estão claros”, disse.
