A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, presidida pelo vereador Nildo Cardoso (PL), na Câmara Municipal de Campos, apresentou relatório final nesta quarta-feira (23). A análise aponta a ocorrência de práticas reiteradas e sistemáticas de ilegalidade, práticas abusivas e omissão da empresa na prestação do serviço na cidade.
O texto afirma que os prejuízos causados àpopulação local são incontestáveis, abrangendo danos materiais, morais e até mesmo acidentes fatais resultantes de omissão no zelo pela infraestrutura elétrica.
“Não se pode tolerar que uma concessionária investida de função pública, remunerada pelas tarifas pagas compulsoriamente pelos usuários, converta sua atuação em uma verdadeiro descaso institucionalizado, no qual a precariedade do serviço é tratada com normalidade e as vítimas tem seu sofrimento relativizado”, diz o relatório.
O documento será enviado ao Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e ao Procon – não citando se seria ao órgão municipal ou a pasta estadual.
Serão propostas ações judiciais, incluindo ações civis públicas por danos morais coletivos. A CPI também vai propor a adoção de medidas imediatas à Aneel, visando a imposição de planos de correção, aplicação de sanções e avaliação técnica rigorosa das condições operacionais da rede elétrica. A comissão conclui que são necessárias as seguintes iniciativas:
Melhoria na manutenção da infraestrutura, em especial dos cabos utilizados, além da retirada dos que estão em desuso;
Melhoria e substitução de componentes desgastados, como postes, cabos e transformadores, para reduzir interrupções no fornecimento;
Necessidade constante de poda das árvores, com o intuito de evitar que eventuais quedas de galhos causem o rompimento de fios;
Abertura de um escritório central em Campos para atendimento ao grupo A, visto que atualmente o serviço é prestado exclusivamente via call center localizado em Niterói;
Criação de uma nova subestação no Pq. Rodoviário, com vistas a atender à expansão urbana e comercial na localidade;
Reforço da rede nas proximidades do CEASA/CEASCAM, tendo em vista o retorno de suas atividades e potencial de geração de cerca de 4.000 empregos;
Mudança da subestação de Santa Bárbara para Espírito Santinho ou Santa Maria, de modo a facilitar o acesso dos veículos da ENEL para manutenções, considerando que a atual localização fica a 7 km de distância das principais localidades da região Norte;
Com o crescimento de empreendimentos de hotelaria, heliporto, frigoríficos e residências na região do Farol de São Tomé, verifica-se a necessidade urgente de ampliação da subestação, criada há mais de 20 anos e atualmente insuficiente;
Instalação de medidores em altura que permita acesso pelo usuário, de forma lhe permitir acompanhar o consumo, bem como que tais medidores, antes de serem instalados, contem com laudo do INMETRO.
A CPI da Enel na Câmara de Campos é presidida por Nildo Cardoso, tem Dudu Azevedo (Republicanos) como vice-presidente, Kassiano Tavares (PP) como relator, além dos membros Cabo Alonsimar e Thamires Rangel.
