A Justiça determinou a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 00119/2025, que trata da reforma administrativa de Campos, enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito Wladimir Garotinho (PP). A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (7) pela 4ª Vara Cível após ação da vereadora Thamires Rangel (PMB).
Na decisão, o juiz Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira afirmou que há risco de danos irreversíveis caso a proposta seja votada sem análise adequada. Ele destacou ainda que o Executivo não apresentou, de forma clara, a fonte de receita para cobrir o aumento de despesas com a folha de pagamento, que já ultrapassa R$ 1 bilhão por ano.
A parlamentar reforçou falta de transparência no projeto enviado à Câmara: “A própria justiça percebeu que existem inúmeras ilegalidades dentro desta Reforma Administrativa. A tramitação do Projeto de Lei não foi feita da forma correta e transparente tanto para mim, quanto para os colegas vereadores. Assim, a decisão do Juiz vem resguardar o direito de toda população sobre a Reforma Administrativa”, disse Thamires.
A Justiça notificou a Câmara, que agora tem um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos. O J3News solicitou um posicionamento da Câmara e aguarda retorno.
A reforma:
O Prefeito Wladimir Garotinho havia entregado à Câmara Municipal no final de março o organograma idealizado pelo governo municipal, com a proposta de reforma administrativa para a gestão pública da cidade.
A proposta prevê a criação de novos cargos e secretarias, o que significaria um aumento de 9,6% nos gastos com pessoal. A expectativa é de que a Prefeitura possa voltar a fazer contratações não mais em regime de RPA.
