O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da prefeita de Cardoso Moreira, Geane Vincler, no exercício de 2023.
No documento, assinada pelo conselheiro relator José Maurício de Lima Nolasco, são apresentadas três irregularidades para justificar a decisão:
1 – Abertura de crédito adicional com base em excesso dearrecadação, sem comprovação deste excesso;
2 – Não apresentação de saldo suficiente na conta do Fundeb para cobriro montante dos recursos do Fundo não aplicados;
3 – Não ter sido aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos etransferências de impostos na manutenção e desenvolvimentodo ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal.
O TCE-RJ comunicou à prefeita do parecer contrário e estabeleceu 10 dias para que a administração municipal de Cardoso se manifeste.
Respeitando o princípio do contraditório, O J3News aguarda e publicará posicionamento da prefeita Geane Vincler sobre o assunto assim que for enviado.
