O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 está fora da pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Campos, que será realizada na tarde desta terça-feira (22). O projeto foi encaminhado pelo prefeito Wladimir Garotinho ao Legislativo, no dia 10 de outubro, e precisa ser pautado para votação na Casa de Leis.
O J3News teve acesso ao cronograma de pautas colocadas para serem discutidas nesta sessão e o Refis não está entre elas. Para alguns setores da economia local, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a aprovação do Refis é urgente.
O objetivo do Refis é dar oportunidade que o contribuinte que está em débito com a Prefeitura de Campos possa regularizar sua dívida. Em 2022, último ano que a Prefeitura realizou o Refis, mais de 7 mil acordos foram formalizados.
Vários outros temas aparecem no expediente previsto para esta terça-feira (22). Entre eles, um Projeto de Lei do vereador Marquinho Bacellar (União), atual presidente da Câmara, que reconhece o Ipê Amarelo como Patrimônio Ambiental do município.
Chama atenção na pauta o Projeto de Lei do vereador Thuin, que propõe a proibição da promoção automática de alunos nas escolas públicas municipais, “estabelecendo critérios objetivos de avaliação de desempenho para progressão escolar”.
Confira alguns outros temas inclusos na pauta desta terça:
Vereador Kassiano Tavares
– Projeto de Lei Nº 0044/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a limitar o número máximo de alunos em uma sala de aula de ensino fundamental que matricule crianças com necessidades especiais.
Vereador Anderson de Matos
– Projeto de Lei nº 0261/2023 – Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de relacionadas a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas localizadas em Campos.
Vereador André Oliveira
– Projeto de Lei N.º 0088/2024 – Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying no município.
Vereador Leon Gomes
Processo Nº 2132/2024/SEC/CMCG – Encaminha Anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a implantação de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no município, com a inclusão de serviços oftalmológicos.
Vereador Fábio Ribeiro
– Processo Nº 2282/2024/SEC/CMCG – Requer, com viés emergencial, uma força-tarefa formada por órgãos da Prefeitura e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para limpeza de canais e comportas neste município.
