O relatório da CPI do PreviCampos foi lido nesta terça-feira, 28, durante sessão plenária on-line e apurou indícios de 11 crimes praticados entre o ano de 2015 a dezembro de 2016.
A apresentação foi dividida em duas partes. A primeira, ficou a cargo do presidente da Comissão, vereador Genásio (PTB) que explicou a parte financeira dos investimentos apresentados, inclusive investimentos em títulos “podres” ou seja, aqueles que jamais serão ressarcidos aos cofres públicos do PreviCampos. O vereador Genásio citou ainda os contratos com prazos de resgate daqui a 14 anos dificultando a atual e as próximas gestões do Instituto.
Cláudio Andrade (PTB), relator da CPI do PreviCampos
Já o vereador Cláudio Andrade (PTB), presidente do Conselho de Combate à Corrupção, membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e relator da CPI, ficou com a relatoria final e com a citação dos envolvidos e com os crimes que serão sugeridos e encaminhados aos seguintes órgãos: Ministério Público, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Polícia Federal, Prefeitura Municipal de Campos, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça Eleitoral e Promotoria de Justiça de Investigação Penal.
Segundo relatório de Auditoria Direta do Ministério da Fazenda, há indícios por parte da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, da prática do crime de falsidade ideológica em razão de declaração emitida para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município. Segundo relatoria, Rosinha também teria se apropriado indevidamente do dinheiro do servidor.
Relembre o caso:
O PreviCampos foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal, em 2018, dentro da Operação Encilhamento — que apura fraudes na aplicação de recursos de previdência municipais em fundos de investimento com debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.
Além disso, recentemente, o Tribunal de Contas reprovou as contas da Prefeitura de Campos de 2016.
Na época, a assessoria da ex-prefeita informou que as operações foram feitas diretamente pela PreviCampos, que é um órgão da administração pública indireta, que goza de autonomia e que não houve nenhum ato de responsabilidade de Rosinha. A assessoria destacou também que as aplicações foram autorizadas por diversos órgãos competentes.
– Citados na CPI:
– 11 crimes:
1 – associação criminosa (artigo 208 do código penal)
2 – Gestão fraudulenta e temerária (artigo 4 da lei 7.49286)
3 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315 do código penal)
4 – Corrupção passiva (artigo 317 do código penal)
5 – Caixa 2 eleitoral – dinheiro do PrevCampos para propaganda política. (Artigo 350 do código eleitoral)
6 – Falsidade ideológica (artigo 209 do código penal)
7 – Peculato (artigo 312, parágrafo 1 do código penal)
8 – Apropriação indébita previdenciária (artigo 168A, do código penal)
9 – Prevaricação (Delito número 9, artigo número 319 do código penal)
10 – Lavagem de capitais. (Artigo primeiro lei 9.613 de 98)
11 – Improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da lei 8.429 de 92)
