Bacia de Campos (EFE/Arquivo/Marcelo Sayão)
Após atravessar um período de crise, a indústria de óleo e gás no Norte Fluminense se divide entre esperança e incerteza, conforme se aproxima daquele que talvez seja seu momento mais importante desde a perfuração do primeiro poço de petróleo na Bacia de Campos, no fim da década de 70: o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da validade da lei que altera a distribuição de royalties do petróleo. Em caso positivo, o prognóstico é de perdas para o Estado do Rio e seus municípios. Por outro lado, o esforço do Governo Federal em estimular o setor, ampliando a fronteira de exploração e aumentando reservas, e a mobilização política em torno do tema, que resultou em um acordo de cessão onerosa no Senado que deve render R$ 2,5 bilhões, trazem expectativas de retomada aos petrorrentistas.
Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 12.734/2012 acabou suspensa pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governador do Rio na época, Sérgio Cabral.
Conhecida como Lei dos Royalties, a norma reduz de 26,25% para 20% o valor pago pela indústria do petróleo como compensação aos estados produtores, que também passariam a receber somente com 20% das participações especiais (PEs) — o que representa apenas a metade do que se arrecada hoje. Já os municípios produtores verão o percentual dos royalties encolher de 26,25% para 4% e o de PEs, de 10% para 4%.
O prejuízo para o Governo do Estado do Rio e prefeituras somaria R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023, segundo estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para os municípios, as perdas podem chegar a 80% da receita de royalties e participações especiais já para 2020, caso o efeito da lei seja retroativo.
A Prefeitura de Campos afirma que o município “acompanha de perto” o julgamento da Adin e apresenta os dois principais argumentos dos estados e municípios produtores: “o artigo 20 da Constituição deixa claro que as participações governamentais, como royalties e PEs, estão diretamente ligadas aos territórios onde a atividade econômica ocorre; e o segundo argumento é o fato de a Constituição prever que os royalties também sirvam de compensação a estados produtores pelo fato de o ICMS dos combustíveis ser cobrado no lugar onde ele é consumido, e não onde é produzido, como acontece com todos os outros produtos”.
Ainda segundo a Prefeitura, o prefeito e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz (CDN), “tem desenvolvido trabalho em conjunto com o Governo Estadual e parlamentares do Congresso Federal, em especial o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), em defesa dos estados e municípios produtores, e espera que o STF possa julgar inconstitucional a lei 12.734/2012 e manter a distribuição das participações governamentais segundo os critérios da legislação vigente”.
Caso seja confirmada a redistribuição dos royalties pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o impacto das perdas será de “grandes proporções”, analisa o subsecretário adjunto de Governo, Fábio Bastos. “Muito mais do que apenas falar em descontinuidade de políticas públicas, seria a necessidade obrigatória de realizar um redimensionamento e repensar as políticas públicas, a fim de entender o que seria possível e viável no contexto do nosso município”, afirma.
O secretário municipal de Fazenda, Leonardo Wigand, afirma que a confirmação da constitucionalidade da Lei dos Royalties resultaria em “cortes na folha e em serviços”.
“Em cálculos realizados pela nossa equipe técnica, poderemos atingir 80% em gastos com pessoal obrigando o município a adotar medidas de cortes na folha e em serviços com vistas ao reenquadramento”, revela.
Mas, se a proximidade do julgamento reaviva receios de gestores públicos e da indústria, o setor tem recebido boas notícias nos últimos dias. Na semana passada, terça-feira (10), o plenário do Senado aprovou proposta que permite distribuir a estados e municípios recursos do leilão de excedentes da área de cessão onerosa explorada pela Petrobras, que vai ocorrer no dia 6 de novembro.
O acordo foi costurado durante uma reunião de líderes da Casa e deve resultar em uma fatia maior para o Estado e os municípios do Rio, graças a uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/19, apresentada pela bancada fluminense, que é composta por Flávio Bolsonaro (PSL), Romário (Podemos) e Arolde de Oliveira (PSC).
O texto foi aprovado por unanimidade em dois turnos e deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados até o dia 5 de novembro, segundo Maia. Caso seja aprovado, o Rio vai receber R$ 2,5 bilhões, uma vez que a licitação seja concluída. Os municípios vão abocanhar, juntos, R$ 332 milhões.
Caso a PEC seja aprovada pela Câmara dos Deputados, a expectativa do município é receber aproximadamente R$ 7 milhões. O valor, porém, poderá ser pago em até duas parcelas, afirma o diretor de Petróleo e Gás da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Campos, Diogo Manhães: “Quando este valor será creditado para o município ainda não podemos afirmar, pois a ANP possibilitou que as empresas que irão pagar os bônus parcelem o valor em duas vezes, a primeira no final de dezembro deste ano e a segunda em junho de 2020.”
Além do acordo envolvendo o leilão da área de cessão onerosa, a ANP começou a leiloar, também na última terça-feira (10), áreas de exploração de petróleo e gás devolvidas ou preteridas em certames anteriores, na chamada Oferta Permanente.
Participaram, deste primeiro ciclo, 47 empresas, muitas de médio e pequeno porte. Pela primeira vez, a Petrobras não fez lances. Foram ofertados 273 blocos exploratórios: 24 em área marítima e 14 áreas com acumulações marginais. Entre eles, estavam 15 blocos localizados no setor SC-AR4 da Bacia de Campos.
O primeiro leilão terminou com 12% das áreas ofertadas arrematadas. No total, foram arrecadados R$ 22,3 milhões em contratos, que deverão se converter em investimentos da ordem de R$ 320 milhões.
Os blocos da Bacia de Campos, porém, continuam disponíveis. “Esses blocos têm elevado potencial exploratório em águas rasas, mas acabaram não recebendo ofertas e deverão ser leiloados em uma próxima data, a ser definida pela ANP. Todos os blocos dos setores da Bacia de Campos são confrontantes ao Estado do RJ e alguns com o município”, diz Manhães.
A oferta de áreas na Bacia de Campos, porém, deverá aumentar, já que o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, revelou intenção de colocar em Oferta Permanente áreas de águas rasas dentro do chamado polígono do pré-sal.
Mercado vê retomada e começa a investir no Norte FluminenseSinais de confiança do mercado na retomada da indústria do petróleo no Norte Fluminense. A principal notícia positiva nesse sentido foi divulgada na semana passada. A partir do dia 27 de outubro de 2019, a cidade de Macaé vai receber semanalmente voos diretos de São Paulo pela companhia aérea Passaredo, em conjunto com a MAP linhas aéreas.
Os voos partirão de Congonhas, no centro da capital paulista para Macaé e também sairão de Macaé para Congonhas, uma vez por semana.
A novidade tem a ver com o programa do Governo do Estado de São Paulo “São Paulo Pra Todos”, criado pelo governador João Doria com o intuito de gerar empregos e movimentar a economia criativa.
Distribuição de royalties de acordo com a lei em vigor
Estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties; municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties.
Distribuição de acordo com a lei nº 12.734/2012
Estados e municípios sem extração de petróleo receberão 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.
