Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado por dez municípios (Foto: divulgação)
O Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ) e o Ministério Público Estadual celebraram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com dez municípios da Região Noroeste Fluminense para a implementação de controle eletrônico (biométrico) da frequência e jornada dos servidores vinculados ao SUS, em especial médicos e odontólogos.
O objetivo do acordo para a aplicação de controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade, via identificação biométrica dos agentes do SUS, é assegurar transparência e prestação de serviço público de saúde com qualidade satisfatória.
Os acordos foram assinados pelos procuradores da República Paula Bellotti e Cláudio Chequer e pelos promotores de Justiça Raquel Rosmaninho e Bruno Santarém. Os municípios que acordaram com a medida foram: Santo Antônio de Pádua; São José de Ubá; Aperibé; Bom Jesus do Itabapoana; Italva; Laje do Muriaé; Natividade; Porciúncula; Varre-Sai e Miracema.
Entre os termos acordados, os municípios signatários se comprometeram em implantar, no prazo de 8 meses, a instalação e o regular funcionamento de controle de frequência por meio de registro biométrico dos servidores públicos vinculados ao Sistema União de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos.
Além disso, no mesmo prazo, os municípios deverão instalar, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos de programa “Saúde da Família”, “Mais Médicos” e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalha de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão.
As informações da frequência deverão também ser inseridas na Internet, com informações de local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados ao SUS.
Em caso de descumprimento, é prevista multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
