Queixas de passageiros sobre o transporte no Rio são comuns (Foto: Silvana Rust)
A CPI dos Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro chegou ao fim após meses de estudos e investigações. O relatório de 74 páginas acusa a Fetranspor (Federação das Empresas Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro) de descumprir serviços de conforto, segurança, cumprimento dos horários, preço justo pela qualidade do que é oferecido, além de desrespeitar gratuidades e a legislação trabalhista.
Há inquéritos sobre essas questões nos Ministérios Públicos Estadual e Federal e processos judiciais que motivaram a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito na ALERJ. A CPI destacou forma nociva o ‘monopólio’ das concessões de serviços com ônibus, como se relacionou durante todos esses anos com o poder público, e, principalmente com o usuário. Foi proposta imediata extinção do contrato por parte do Governo do Estado com a Fetranspor, o que deve ocorrer no âmbito administrativo, a revogação de todos os contratos de concessão ou permissão para exploração de linhas intermunicipais de ônibus e subsequente abertura imediata de processos de licitação.
Membros da CPI dos Transportes da Alerj classificaram a Fetranspor como “inidônea, dominadora e promíscua como uma entidade privada, e que aglutina dez sindicatos de sociedades empresariais de transporte por meio de ônibus (urbano, intermunicipal, turístico e de fretamento), que resulta na união para representar os interesses das dezenas de pessoas jurídicas a ela associadas. “Até mesmo o serviço de bilhetagem eletrônica é gerido pela Fetranspor, através de uma empresa que lhe é subordinada, chamada RIOCARD, sem a devida prestação de contas ao Poder concedente”, afirma o relatório.
No resumo do relatório são propostos:
“a) revogação de todos os contratos de concessão ou permissão para exploração de linhas intermunicipais de ônibus feitos sem prévia licitação, impondo uma cláusula resolutiva que obrigue a empresa atualmente contratada a manter o serviço até que sobrevenha a conclusão do respectivo certame; b) revogação das autorizações do poder público para o funcionamento da Fetranspot, bem como deflagração de processo administrativo para declaração de sua inidoneidade, respeitado o direito à ampla defesa; c) abertura imediata de processos de licitação para escolha das empresas que irão doravante explorar as linhas intermunicipais de transporte de passageiros”.
Procurada por telefone e por email, a assessoria de comunicação da Fetranspor disse que responderia ao Jornal Terceira Via, mas ainda não se manifestou sobre o relatório da CPI da Alerj.
