A Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade na última terça-feira (12), o Projeto de Lei número 0186/2017, que institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar.
De autoria de Jorginho Virgílio (PRP), a Lei agora segue para sanção do prefeito Rafael Diniz (PPS). A data comemorativa em Campos será a mesma do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, em 18 de novembro. O reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros no município, nos últimos 27 anos, foi o que motivou o vereador Jorginho Virgilio a apresentar o projeto.
“Todos nós sabemos da importância do Conselho Tutelar, que é uma ferramenta indispensável ao poder público — tanto executivo, quanto judiciário — na aplicação e fiscalização das políticas que garantem os direitos às crianças e aos adolescentes. Campos sempre se destacou pela força do seu Conselho, que de acordo com relatos, foi o segundo a ser criado no país, antes mesmo da efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa Lei queremos não só reforçar a nossa gratidão a estes profissionais, mas também firmar esta data como um dia de luta para a categoria”, disse o vereador.
A data para a comemoração foi escolhida por ter sido em 18 de novembro de 2001 a realização do 1º Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares do Brasil, na cidade brasileira de Luziânia-GO. Foi também no Estado de Goiás, na cidade de Prorangatu, que foi criado o 1º Conselho Tutelar do Brasil, em 13 de julho de 1990, o que levou à instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente.
*Ascom
