A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (PPS), que altera o projeto enviado pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Legislativo e estabelece o texto-base que será apreciado em dois turnos pelo plenário. Embora ainda possa sofrer modificações na Casa — ainda faltam 13 destaques de bancada para serem apreciados — e no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 divide a sociedade desde o primeiro momento.
Uma parte da sociedade, engrossada por entidades patronais do setor produtivo da economia, acredita que a medida é um esforço no sentido de solucionar o déficit da Previdência — o Ministério da fazenda afirma existir um rombo de R$ 166,5 bilhões. Outra parte, formada por trabalhadores e apoiada por sindicatos, afirma que a diferença decorre de um mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo mexer livremente em 30% de tributos carimbados, o que teria tirado R$ 66 bilhões da seguridade social somente em 2015, e que a PEC representa o desmonte dos direitos dos trabalhadores.
No meio da guerra de versões, os brasileiros se preparam para se aposentar mais tarde e contribuir por mais tempo. Entre os principais pontos aprovados pela Comissão Especial estão o estabelecimento de uma idade mínima — 65 anos para homens e 62 para mulheres — e a exigência de menos 25 anos de tempo de contribuição para requerer o benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta cria, ainda, uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.
O Jornal Terceira Via preparou o infográfico abaixo, que mostra os principais pontos estabelecidos pelo texto-base de Maia, que trata, ainda, dos servidores públicos, com regimes especiais para professores e policiais, trabalhadores rurais, pensionistas e parlamentares.
A fim de promover um confronto de ideias, O Jornal Terceira Via procurou, ainda, sindicatos, entidades de classe e representantes do setor produtivo para tentar traçar um panorama da Reforma da Previdência e, embora os ouvidos discordem em pontos-chave, há, por um lado, a aceitação de que são, sim, necessárias mudanças na Legislação vigente, e, por outro, a ideia de que a discussão proposta pelo governo a respeito do tema é insuficiente e não envolve os principais interessados.
Confira abaixo:
Norma Dias da Costa, coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro em Campos
A Reforma da Previdência representa um desmonte de lutas e conquistas de muitos anos, da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal. Precisa-se de reformas previdenciária e trabalhista. Mas esta é uma deformação. Uma retirada de direitos ao ponto de retroagirmos ao trabalho análogo ao escravo, ao trabalho degradante. Com as terceirizações coladas à Reforma da Previdência, temos o desmonte dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora. A reforma é necessária, mas é preciso haver um grande debate com a classe trabalhadora.
José Eulálio, presidente do Sindicato da Construção Civil
Muitos trabalhadores não têm regularidade de trabalho. Com isso, as contribuições não serão complementadas como devido. O cidadão terá de recolher 49 anos de contribuição. No mínimo 65 anos de idade. Como o trabalhador da construção, do campo, vai suportar todo esse tempo para buscar aposentadoria? Não conseguirá nem por idade, nem por contribuição. É uma covardia. Nosso receio é que não se consiga, mesmo com todas as manifestações contrárias, emendas ao projeto. A situação que precisamos é fazer essas emendas no Senado. Se conseguirmos, vamos melhorar um pouco tudo isso que está aí. Na nossa opinião, isso vai ser um prejuízo enorme a toda a classe trabalhadora do país. É para ninguém se aposentar mesmo. É para trabalhar a vida toda.
João Paulo Cunha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campos e Região
Não houve amplo debate com a sociedade, não houve audiências públicas. Na verdade, o governo, com a maioria, barganhando emendas parlamentares, passou o rolo compressor sobre todo mundo, especialmente o trabalhador. É um desmonte. É demolição. Está sendo enfiado a Reforma goela abaixo do trabalhador.
José Luiz Lobo Escocard, presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic)
Em minha opinião pessoal acho que a Reforma da Previdência, do jeito que está sendo proposta pelo governo, é uma covardia contra o cidadão, principalmente aqueles que já estão em vias de se aposentar ou que já tenham completado mais da metade do período aquisitivo. Modificar as regras do jogo nesse momento é um absurdo. Creio que, da forma como eles estão querendo, impondo limites e regras para novas aposentadorias, acredito que em 10 anos esse governo irá quebrar a Previdência.
Joilson Barcelos, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos
Como na lei da Reforma Trabalhista, na Reforma da Previdência existe muita desinformação. Chegaram a dizer que a reforma trabalhista iria acabar com o 13ª salário do trabalhador e coisas parecidas o que não corresponde à verdade. A Reforma da Previdência é mais delicada e igualmente necessária principalmente para o setor público. Esse é um debate que vem de longe. Fato é que a conta tem que fechar na Previdência o rombo aumenta acada ano, e parece que a reforma inevitável embora seria prudente debater o assunto um pouco mais.
Proposta do Relator para a Reforma da Previdência aprovada em Comissão Especial
Idade Mínima de Aposentadoria
Mulheres: 62 anos (a partir de 2036)
Homens: 65 anos (a partir de 2038)
25 anos de contribuição
Regra para Benefício Integral
40 anos de contribuição
Valor da aposentadoria: 70% dos salários + 1,5%
para cada ano que superar os 25 anos de contribuição
+ 2% para o que passar de 30 + 2,5% o que superar 35 anos
Regra de Transição
Idade mínima progressiva
Base de 53 anos para mulheres e de 55 anos para
homens
+ 1 ano a cada dois anos a partir de 2020
Aposentadoria Rural
Mulheres: 57 anos
Homens: 60 anos
15 anos de contribuição
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Mantida a vinculação ao salário mínimo
Idade mínima: 65 anos (subindo a partir de 2020,
até chegar a 68 anos)
order Lasix Pensões
Mantida a vinculação ao salário mínimo, com
possibilidade de acumular aposentadora e pensão até 2 mínimos
Servidores Públicos em Geral
Mulheres: 62 anos Homens: 65 anos
Professores: idade mínima fixada em 60 anos,
com 25 anos de contribuição
Policiais: idade mínima de 55 anos. Para homens,
exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial.
Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.
Parlamentares
Para o parlamentar federal, aposentadoria aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 para homens e 62 para mulheres, com exigência de 35 anos de contribuição.
Informações: G1
