Auxiliares de vigilância impedem saída de viaturas. (Foto: Silvana Rust)
Auxiliares de vigilância impedem a saída de viaturas da sede da Guarda Civil Municipal (GCM) de Campos na manhã desta quarta-feira (3). A intenção é chamar a atenção do Poder Público para as reivindicações da categoria, o cumprimento de uma lei municipal que prevê carreira única na corporação. A lei foi sancionada em 2016, pela então prefeita Rosinha Garotinho (PR).
A equipe de reportagem do Jornal Online Terceira Via entrou procurou o comandante da GCM, Wyllian Bolckau, mas foi informada de que ele estava em uma reunião com representantes dos auxiliares de vigilância. Por meio de nota, o comandante informou que “a situação está sendo normalizada, com a saída das viaturas da sede, e que o serviço de rua não chegou a ser prejudicado com a manifestação”.
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Na terça, o prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), foi pressionado por auxiliares de vigilância durante uma reunião, na sede da Executivo Municipal. A Polícia Militar (PM) foi chamada.
A Prefeitura de Campos afirmou, em comunicado, que “a lei 8716/16 de 01 de julho de 2016 é uma lei municipal aprovada ano passado que transforma Auxiliar de Vigilância em Guarda. O atual governo, após assumir, analisou a legislação e verificou que a lei é inconstitucional, já que fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio. Diversas reuniões foram realizadas com os auxiliares em vigilância para explicar a situação e nesta terça-feira (2) foi comunicado de forma oficial que a lei não poderia ser aplicada devida à inconstitucionalidade da mesma”.
O procurador geral do município, José Paes Neto, falou ao Jornal Online Terceira Via sobre os passos que serão tomados agora. “O município vai baixar um decreto suspendendo a aplicação da legislação neste ponto que transformou os auxiliares em guardas e vai entrar com uma representação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que o tribunal possa declarar a inconstitucionalidade da lei e possamos pacificar a questão”, disse.
O prefeito divulgou nesta quarta, em suas redes sociais, um vídeo em que presta esclarecimentos sobre o assunto. Confira:
