Garotinho não apresentou defesa preliminar para audiência de instrução e julgamento (Foto: Pool/Fotos Públicas)
Faltando apenas três dias para a audiência de instrução e julgamento do ex-governador Anthony Garotinho, relativa ao “Caso Chequinho”, a defesa preliminar — peça essencial na ação penal — ainda não foi apresentada. É o que defende o advogado Fernando Augusto Fernandes, que representa o réu. O motivo, segundo ele, seria o impedimento do acesso aos dados existentes nos computadores e telefones celulares apreendidos pela Polícia Federal e que constam nos autos do processo. Para o advogado, o juiz da 100ª zona eleitoral, Ralph Manhães, estará “despeitando a Constituição Federal, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e os códigos processuais” caso mantenha a audiência sem que a defesa apresente seus argumentos. Em contraponto, o juiz afirma que essa seria uma estratégia protelatória da defesa, a fim de atrasar o processo. Neste momento, o advogado está “pleiteando a concessão de liminares” para cancelar ou, ao menos, adiar a audiência, mas, caso não tenha sucesso, o ex-governador é obrigado a comparecer à sala da Vara de Família do Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade na próxima segunda-feira (20), às 13h10, para ser julgado.
Em entrevista à reportagem do Jornal Terceira Via, o advogado de Garotinho, Fernando Augusto Fernandes garantiu que não apresentou a defesa preliminar “justificadamente”. Ele afirmou que solicitou ao juiz o acesso aos computadores apreendidos pela PF — o que seria um direito das partes — mas o pedido foi indeferido. De acordo com ele, as cópias dos autos do processo deveriam ser feitas por meio dos peritos para que não houvesse alteração nos dados; no entanto, a Polícia Federal gravou os arquivos em CDs que estão em posse da 100ª zona eleitoral e, portanto, não seriam copiáveis.
Advogado de Garotinho, Fernando Fernandes, se pronuncia sobre audiência de segunda-feira (Foto: Reprodução)
“A defesa preliminar já conta com quase 400 folhas, no entanto, para apresentá-la, eu preciso contradizer todos os argumentos do Ministério Público e, para isso, tenho que ter acesso integral ao que consta nos autos do processo que, nesse caso, são os materiais digitais. A defesa tem o direito de acessar o ambiente original dos arquivos, de forma legal, mas a verdade é que estou sendo impedido. Aliás, também não posso garantir que os dados sofreram alterações”, disse. Ainda segundo ele, “o juiz estaria considerando que a petição que a defesa requereu solicitando mais prazo de vista já seria a defesa preliminar”. “O juiz já está negando os argumentos de uma defesa preliminar inexistente. Isso é quase uma alucinação”, afirmou o advogado. Esses seriam os argumentos da defesa no pedido de habeas corpus apresentado na última semana e negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por três votos a dois.
Advogado Dativo
O juiz Ralph Manhães oficiou à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campos para que seja designado um advogado dativo para acompanhar o ex-governador na audiência de segunda-feira. De acordo com o magistrado, o pedido acontece devido ao atraso na apresentação da defesa prévia “deixando transcorrer o prazo legal sem que se manifestasse”. Com isso, Manhães teria optado por considerar as duas petições feitas pelo advogado do ex-governador como defesa prévia.
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Segundo o advogado de Garotinho, a OAB “não indicaria advogados dativos porque não pode permitir que o juiz escolha quem irá defender o acusado”. “Além de não poder realizar audiência sem que a defesa apresente defesa preliminar, o juiz também não pode nomear defensor para um réu que já tem defensor particular. O que ele deseja é realizar a audiência, ouvir as testemunhas de acusação e condenar o ex-governador sem defesa. Isso é uma perseguição pessoal ao Garotinho”, declarou. Fernando acrescentou ainda que a defesa tem “largos argumentos para absorver o acusado”.
Acusações da Defesa
Ainda de acordo com o advogado, tanto o juiz quanto o promotor Leandro Manhães e o delegado da PF, Paulo Cassiano Júnior, teriam “escolhido participar do caso”. Ele afirmou que “coincidentemente os dois estavam envolvidos em processo cível anterior, referente à Santa Casa de Misericórdia de Campos”. “Juridicamente os dois casos não têm relação, mas os personagens são os mesmos. O correto, o que prevê a justiça, é que o juiz, o promotor e o delegado sejam distribuídos aos casos por sorteio. É o princípio constitucional do juiz e promotor naturais. No entanto, não foi o que ocorreu. O caso deveria ser julgado na 76ª zona eleitoral, mas foi declinado para a 100ª de forma ilegal e abusiva. É nítido que essa ação se trata de uma perseguição por parte da magistratura, do MP e da PF”, alegou.
Audiência
Até o momento, a audiência de instrução e julgamento está mantida e deve ocorrer no 2º andar do Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade, na Vara de Família, a partir das 13h10. Lá, serão ouvidas 23 testemunhas de acusação e nenhuma testemunha de defesa. Mas para o advogado do réu, “nenhuma testemunha de acusação vai relar o envolvimento do ex-governador na compra de votos”. “As acusações são em relação as irregularidades no cadastramento do Cheque Cidadão, mas nenhum eleitor afirmou até hoje que vendeu seu voto em troca do benefício. Isto é, não existe justa causa para essa ação”, afirmou Fernando.
Juiz
A equipe de reportagem do Jornal Terceira Via entrou em contato por telefone com o juiz Ralph Manhães, no entanto, ele disse que não quer se manifestar sobre o assunto antes da audiência. Ele se limitou a dizer que os próximos passos após o julgamento serão as alegações finais e a sentença, que não têm prazo para acontecer.
Entenda
Garotinho é um dos 39 réus nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) distribuídas em setembro passado pela Promotoria de Justiça. Como os demais, ele é suspeito de participação em um esquema de compra de votos por meio de inscrição irregular de eleitores no programa social Cheque Cidadão, criado por sua esposa, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), que também é investigada. A acusação é de abuso de poder econômico e político.
A Polícia Federal (PF) investiga o caso e já havia prendido Garotinho no último dia 16 de novembro. O ex-governador chegou a passar uma noite em Bangu, no Rio de Janeiro, mas foi solto no dia 25 seguinte, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecer fiança de R$ 88 mil. Ele está proibido de visitar Campos sem autorização judicial, que permitiu a vinda do ex-governador para a audiência.
Os julgamentos dos suspeitos de participação no esquema começaram em 8 de novembro do ano passado e se estenderam até o dia 28 seguinte, no Fórum Maria Tereza Gusmão. Até o momento, 11 vereadores eleitos e reeleitos já foram condenados em primeira instância: Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Magal (PSD), Jorge Rangel (PTB), Kellinho (PR), Linda Mara Silva (PTC), Miguelito (PSL), Ozeias (PSDB), Roberto Pinto (PTC), Thiago Ferrugem (PR), Thiago Virgílio (PTC) e Vinicius Madureira (PRP). Em todos os casos, o juiz Eron Simas, da 76ª ZE, decidiu pela cassação dos registros, anulação dos votos recebidos e inelegibilidade por oito anos. Os processos cabem recurso.
