As ações preventivas de gestão já estão ocorrendo no governo Rafael Diniz. Foi publicado no Diário Oficial do dia três de Janeiro o Decreto nº 002/2017 que determina a suspensão dos pagamentos de contratos em execução para adoção de providências administrativas, bem como determina a auditoria dos contratos e instrumentos congêneres da administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes.
Trata-se de uma ação administrativa importante que visa obter um espelho do que foi celebrado, o decurso do cumprimento desses contratos e as suas respectivas efetividades.
O artigo primeiro do Decreto explicita que ficarão suspensos, por até 90 (noventa) dias, os pagamentos relativos aos contratos de execução de obras, de fornecimento de produtos e/ou serviços, firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos exercícios anteriores, para que seja realizada auditoria individualizada e minuciosa para efetiva comprovação da regularidade da contratação, da realização do objeto contratado e de sua economicidade.
No seu parágrafo único, o texto informa que o cumprimento do decreto será de responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda, de acordo com o resultado das análises e das auditorias realizadas.
No Decreto também é informado que os Secretários Municipais, e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta deverão instituir comissão interna para analisar e auditar os contratos e outros instrumentos congêneres firmados nos respectivos âmbitos de atuação, remetendo relatório conclusivo para a Comissão especial de gestão governamental, no prazo de noventa dias.
O decreto em comento é um exemplo claro de que ainda estamos atravessando uma grande escuridão governamental causada pelo descumprimento do processo de transição.
Algumas ações já poderiam estar sendo processadas se o governo passado tivesse apresentado às nuances internas e ofertasse um panorama sério acerca do município de Campos dos Goytacazes.
Os problemas irão se avolumar no início até que o governo Rafael saia da estação e consiga colocar o trem nos trilhos. Por isso, a ação conjunta dos órgãos e entidades civis poderá suprir um pouco a falta da transição.
